O FIM do Certificado de Aprovação - CA

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O que é CA?

O Certificado de Aprovação - CA é um documento que garante a funcionalidade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Este, por sua vez é testado e quando aprovado é autorizado para sua comercialização. 

Quem é responsável pela emissão do CA?

consultaca.com

 A Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia era responsável pela emissão do Certificado de Aprovação, no entanto, após o comunicado de nº LI de 29/11/2019, a Secretaria do Trabalho faz um acordo transferindo a responsabilidade ao Sinmetro ou laboratórios acreditados pelo Inmetro, dispondo, através do Art. 167 da CLT a Medida Provisória n° 905, de 11 de novembro de 2019 a seguinte informação: "O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)".

Onde verificar a validade do CA?

Na página do INMETRO é possível efetuar a busca pelo produto, empresa e avaliação da conformidade além de outras informações pertinentes no link: http://www.inmetro.gov.br/prodcert/produtos/busca.asp conforme imagem a seguir.

Outra forma de pesquisa é na página da Secretaria de Inspeção do Trabalho sendo possível consultar a validade do CA, além de outras informações essenciais como situação do CA (válido ou inválido), nº do processo, CNPJ e Razão Social da empresa, natureza (nacional ou internacional), descrição do produto, etc. Para isso basta acessar o link: http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx  que aparecerá a página - figura abaixo - devendo informar o nº do CA, Equipamento, Fabricante e Tipo de Proteção.

Outra maneira prática para consulta da validade do CA pode ser acessado em: https://consultaca.com/ conforme imagem que segue.

Nessa página é possível buscar pelo CA, Tipo de EPI e Fabricante.

Por isso, todo EPI que já possui seu CA aprovado continuará com sua data de validade conforme publicação do comunicado de nº LI de 29/11/2019, da Secretaria do Trabalho: "Reconhecimento da avaliação já realizada para o EPI que possua CA válido, enquanto durar a validade do CA"

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