segunda-feira, 4 de maio de 2020

REVOGADA MP 905 e o fim do Certificado de Aprovação - CA

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O Certificado de Aprovação - CA é um documento que garante a funcionalidade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Este, por sua vez é testado e quando aprovado é autorizado para sua comercialização.

Recentemente publiquei um artigo falando sobre o fim do CA (acesse o artigo no link: https://engeliasmarsouza.blogspot.com/2020/04/o-fim-do-certificado-de-aprovacao-ca.html) que encontrava-se no texto da Medida Provisória nº 905 de 11 de novembro de 2019. 


A MP 905 por sua vez, foi REVOGADA, com isso o CA volta a ter sua validade como era anteriormente. Ainda, no artigo publicado sobre O FIM do Certificado de Aprovação - CA explico onde verificar sua validade.

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